1. Filhos de Estrangeiros Residentes Legalmente em Portugal

• Critérios principais:

  • Pelo menos um dos pais tem residência legal em Portugal há mais de 1 ano no momento do nascimento.

• Variações:

  • O tempo de residência pode ser cumulativo, desde que contínuo.

  • Aplica-se a qualquer tipo de autorização de residência válida.

2. Filhos de Pais com Proteção Internacional

• Inclui:

  • Refugiados reconhecidos pelo Estado português.

  • Beneficiários de proteção subsidiária ou humanitária.

3. Crianças Nascidas em Portugal em Situação de Apátrida

• Critérios principais:

  • Crianças que, por motivos legais, não têm direito à nacionalidade dos pais.

  • Portugal reconhece automaticamente a nacionalidade em caso de apatridia.

4. Filhos de Estrangeiros Não Residentes com Ligação Efetiva a Portugal

• Critérios principais:

  • Pais devem comprovar uma ligação relevante à sociedade portuguesa. Exemplos:

    • Residência por períodos intermitentes, mas significativos.

    • Atividades profissionais, sociais ou culturais em Portugal.

5. Crianças Adotadas por Cidadãos Portugueses

• Critérios principais:

  • Adoção plena, reconhecida por decisão judicial portuguesa.

6. Filhos de Pais com Ligação Efetiva ao País Mesmo Sem Residência Legal

• Critérios principais:

  • Podem ser aceitos casos onde há forte evidência de vínculo familiar, social ou cultural com Portugal.

7. Filhos de Estrangeiros com Residência Irregular, mas com Frequência Escolar em Portugal

• Critérios principais:

  • A criança deve estar integrada no sistema educacional português.

Documentos Necessários para Obter a Nacionalidade Portuguesa por Nascimento em Território Português

1. Certidão de Nascimento do Requerente

   • Emitida por uma Conservatória do Registo Civil em Portugal.

   • Deve indicar local e data de nascimento.

2. Certidão de Nascimento dos Pais

   • Caso os pais sejam estrangeiros, as certidões devem estar legalizadas/apostiladas e traduzidas para português, se necessário.

3. Comprovativo da Residência Legal dos Pais

   • Documentos que provem que um dos pais reside legalmente em Portugal há pelo menos 1 ano no momento do nascimento. Exemplos:

     • Autorização de residência emitida pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF).

     • Documentos que comprovem proteção internacional ou estatuto de refugiado.

4. Comprovativo de Ligação à Comunidade Portuguesa (se aplicável)

   • Em situações onde os pais não têm residência legal, pode ser necessário comprovar ligação efetiva a Portugal por parte do requerente ou da família.

5. Certidões de Antecedentes Criminais (para requerentes maiores de 16 anos)

   • Certidões emitidas por:

     • País de origem.

     • Países onde o requerente viveu após os 16 anos.

     • Autoridades portuguesas (Polícia Judiciária).

   • Devem ser legalizadas/apostiladas e traduzidas, quando necessário.

6. Declaração Sob Compromisso de Honra (quando aplicável)

   • Declaração assinada pelos pais ou representantes legais do requerente afirmando o cumprimento das condições necessárias.

7. Fotocópia de Documentos de Identificação

   • Documentos dos pais (passaporte, título de residência ou outro documento válido).

   • Documento de identificação do requerente, se aplicável.

8. Comprovativo de Pagamento da Taxa

   • Recibo ou comprovativo do pagamento das taxas administrativas, geralmente entre €175 e €250.